O governo do Paraná alega que muitas dessas propostas têm noventena para aplicação do tributo, principalmente de natureza fiscal. Se não votasse nesse ano, não valeriam para o exercício de 2023. “O regime de urgência é uma ferramenta bastante utilizada na Assembleia, vários projetos são enviados em regime de urgência justamente para poder acelerar quanto se tem um prazo muito exíguo no cumprimento de qualquer ordenamento jurídico”, explica o deputado Guto Silva (Progressistas), articulador dos projetos na Alep e futuro secretário estadual do Planejamento de Ratinho Junior.

De acordo com Guto Silva, não há prejuízo na qualificação do debate. “No ado tínhamos o famoso 'tratoraço', foi retirado na última legislatura. Era pior porque eram vários projetos votados em bloco. Regime de urgência é um instrumento legal porque muitas vezes a oposição quer obstruir a pauta. Ele dá equilíbrio no processo democrático. A oposição segue com suas ferramentas para obstruir a pauta e o governo com as ferramentas para acelerar a pauta”, defende ele.

Dos projetos apresentados pelo governo do Paraná, quatro têm natureza fiscal e um muda a estrutura istrativa para a próxima gestão, que inicia em janeiro. Os demais não exigiam prazo exíguo, como alegado pelo governo.

Como funciona o pedido de urgência

O instrumento de pedido de urgência na tramitação de projetos é prerrogativa do governador e previsto nas constituições estaduais. No Paraná, por exemplo, é apresentado mediante requerimento fundamentado e precisa do apoio de ao menos um terço dos deputados estaduais para entrar em tramitação especial. Ela consiste na dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais (art. 217, RI-Alep). Com a urgência, embora continue sendo exigido parecer de todas as comissões pertinentes, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), (art. 217, § 2], II, RI-Alep), o prazo para parecer a a ser de 48 horas, após o qual a proposição será incluída para discussão e votação plenária na Ordem do Dia, com ou sem parecer. Nesse caso, o presidente da Assembleia pode designar relator para proferir parecer verbalmente durante a sessão, ou na sessão seguinte (art. 218, RI-Alep).

Após a CCJ, a por comissões competentes, ou que sejam relacionadas à matéria a ser votada. O número de comissões depende da abrangência do projeto. Se for uma matéria sobre meio ambiente e que seja relacionada a obras, deve tramitar ao menos na CCJ, Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Obras Públicas.

Os projetos de lei somente podem se tornar leis ordinárias após a agem pelas comissões competentes,  o posterior encaminho ao plenário para duas discussões e votações, a sanção pelo governador do Estado — ou promulgação pelo presidente da Assembleia em caso de veto — e a publicação no Diário Oficial.

Mas todo esse processo é acelerado com o pedido de urgência, entrando em primeiro na fila de projetos e com discussão adiantada nas comissões.

Confira quais foram os projetos que entraram com regime de urgência após as eleições:

Paraná

• 1. Transformação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) em corporação sem acionista controlador
• 2. Criação de 9 secretarias e de 493 cargos, ao custo de R$ 93 milhões ao ano
• 3. Criação do Fundo de Desenvolvimento de Infraestrutura e Logística
• 4. Extinção da autarquia Biblioteca Pública do Paraná (governo recuou).
• 5. Extinção da autarquia Colégio Estadual do Paraná (governo recuou).
• 6. Altera alíquotas do ICMS no estado
• 7. Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná
•  8. Criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná
•  9. Aprova perdão de juros e multas de empréstimos para reforma da Arena da Baixada
• 10. Projeto de auxílio financeiro a hospitais do SUS
• 11. Projeto de reforma do quadro próprio do Poder Executivo - reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).
• 12. Regulamentação ICMS para participação de municípios na cota-parte do ICMS por meio da educação
• 13. Terceirização do Sistema Penitenciário. Projeto revoga artigo de lei de 2012 que impede a terceirização do Sistema Penitenciário com realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
• 14. Subsídio da PM e Bombeiros - Altera dispositivos de lei sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado.
• 15. Aprova crédito especial e altera o orçamento do estado.
• 16. Mudança de carreira. Propõe reestruturar a carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que a a ser denominado Auditor Fiscal.
• 17. Prorrogação de prazo para doação de Caieiras, em Guaratuba, para a Cohapar.
• 18. Atualiza cobrança do ICMS, para contemplar operações "realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces".
• 19. Cria o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná.
• 20. Extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná.
• 21. Cria a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.
• 22. Cria o serviço de promoções turísticas do Estado, Viaje Paraná.
• 23. Autoriza a terceirização de serviços específicos, como alimentação, dos hospitais regionais de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava. A proposta de concessão é por 20 anos, prorrogável por mais 20.
• 24. Reestruturação da Fundação Araucária, entidade de amparo à pesquisa e a formação de recursos humanos ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do Paraná.
• 25. Aumento de salários de secretários e fixação de salário do governador. O projeto aumenta em mais de R$ 6 mil os salários de secretários de estado, chegando a R$ 29.942. O mesmo texto fixa o salário do governador do Paraná em R$ 33.763 e o do vice-governador em R$ 32.074, até 2026.

Mato Grosso do Sul

• PL 267/2022. Projeto de Lei que Institui a Pemc (Política Estadual de Mudanças Climáticas) em Mato Grosso do Sul. Cria na norma a instância de governança caracterizada pelo Próclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas).

Rio Grande do Sul

• PL 227/2022. Prevê compensação pelo governo para empresas de transporte público coletivo Metropolitano e de longo percurso. Atenderá a empresas que realizam o transporte coletivo metropolitano e o transporte intermunicipal de longo curso. O projeto pretende auxiliar as transportadoras de ageiros com recursos do Tesouro do Estado que podem chegar a R$ 108 milhões.
• PL 229/2022. Prevê a atualização do valor do vale-refeição dos servidores públicos.
• PLC 230/2022. Altera a lei do programa Fomentar/RS. Permite que seja suspenso o benefício no período em que o contribuinte optar pelo uso do benefício do Fundopem/RS e altera prazos.
• PL 231/2022. Selo 'Em frente, Mulher'. Concede a marca a empresas que protagonizem ações na defesa dos direitos das mulheres, no oferecimento de oportunidades igualitárias entre homens e mulheres e no combate a toda e qualquer tipo de violência contra a mulher.
• PL 232/2022. Atualiza o mínimo regional.
• PL 233/2022. Prevê alterações de ICMS em alguns segmentos da economia, como algumas áreas da agropecuária, saída de grãos de canola, areia para fabricação de embalagens de vidro e soro de leite para fabricação de lactose e proteína concentrada de soro de leite.
• PL 235/2022. Suspensão de prazos judiciais no âmbito da istração pública entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por solicitação da OAB.